Despacho n.º 20028/2008, de 29 de Julho de 2008

Despacho n. 20028/2008

Nos termos da alínea d) do n. 1 e do n. 3 do artigo 3. do capítulo I e alínea b) do n. 1 do artigo 5. do capítulo II, ambos do Estatuto do Mece-nato, aprovado pelo Decreto -Lei n. 74/99, de 16 de Março, reconhece -se que os donativos concedidos no ano de 2003 ao Sport Clube Beira -Mar, NIPC 500276676, para a realizaçáo de actividades ou programas de carácter náo profissional considerado de interesse desportivo podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas náo tenham, no final do ano ou do período de tributaçáo em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e de contribuiçóes relativas à segurança social, ou, tendo -a...

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