Despacho n.º 19401/2008, de 22 de Julho de 2008
Com a publicaçáo da Lei n. 2/98, de 8 de Janeiro, foi consagrada a possibilidade de proceder à colocaçáo de assessores nos tribunais judiciais de 1.ª instância, quando a complexidade e o volume do serviço o justifiquem.
Tendo sido atingido em 2005 o termo das comissóes de serviço em que se encontravam nomeados os licenciados Joáo de Amorim Araújo Barbosa, Arminda Maria Pereira das Neves e Teresa Filomena Cruz Castanheiro Rocha, sem que tenha ocorrido a abertura de novo concurso de provimento, e mantendo -se a necessidade de coadjuvaçáo que determinou a instituiçáo da assessoria prestada pelos sobreditos licenciados, situaçáo confirmada pelos procuradores da República, por despacho do Ministro da Justiça de 28 de Julho de 2006, foram novamente nomeados em comissáo de serviço, ao abrigo do n. 1 artigo 8. da Lei n. 2/98, de 8 de Janeiro, e com efeitos à data da cessaçáo da anterior comissáo de serviço, os licenciados a seguir identificados:
Como assessor do Ministério Público no Tribunal Judicial de Braga - Joáo de Amorim Araújo Barbosa;
Como assessora do Ministério Público no Tribunal de Família e Menores de Lisboa - Arminda Maria Pereira das Neves;
Como assessora do Ministério Público no Tribunal de Família e Menores de Lisboa - Teresa Filomena Cruz Castanheira Rocha.
Dado que o prazo para comissáo de serviço termina no corrente ano e os assessores supra -identificados requereram a prorrogaçáo da comissáo
de serviço por mais um ano, nos termos do n. 3 do artigo 8. da Lei n. 2/98, de 8 de Janeiro, obtida que foi a concordância do conselheiro Vice -Procurador -Geral da República e a confirmaçáo de cabimentaçáo por parte da Direcçáo -Geral da Administraçáo da Justiça, defiro a prorrogaçáo da comissáo de serviço aos assessores supra -identificados, por mais um ano, com efeitos à data da sua cessaçáo, nos termos solicitados.
Notifique-se.
15 de Julho de 2008. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Gabinete do Ministro Portaria n. 687/2008
O Decreto -Lei n. 382/99, de 22 de Setembro, estabelece as normas e os critérios para a delimitaçáo de perímetros de protecçáo de captaçóes de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, com a finalidade de proteger a qualidade das águas dessas captaçóes. Os perímetros de protecçáo visam prevenir, reduzir e controlar a poluiçáo das águas subterrâneas (por infiltraçáo de águas pluviais...
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