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Despacho n.º 19097/2008, de 17 de Julho de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 19097/2008

Considerando:

O disposto na alínea d) do n. I do artigo 7., no n. 2 do artigo 9. ambos da Lei n° 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n° 51/2005, de 30 de Agosto, O disposto no n. 3 do artigo 6. do DL 134/2007, de 27 de Abril, A necessidade de reduzir os circuitos de decisáo e conseguir uma gestáo mais célere e desburocratizada;

Delego as seguintes competências:

1 - Quanto à realizaçáo das despesas:

  1. de locaçáo, empreitadas de obras públicas, aquisiçáo de bens e serviços até 70.000 Euros, no Senhor Vice Presidente, Professor Doutor Paulo Jorge Mota de Pinho Gomes.

  2. de locaçáo, empreitadas de obras públicas, aquisiçáo de bens e serviços até 20 000 Euros, na Senhora Directora Eng.a Maria Margarida Ramos Coutinho Costa Marques Azevedo e nas suas faltas e ausências, na Chefe da Divisáo Financeira e de Controle Orçamental da CCDRN, Senhora Dr.a Maria Cândida Menezes L. S. C. Rebelo de Andrade.

2 - Quanto à realizaçáo dos pagamentos, no Senhor Vice Presidente Professor Doutor Paulo Jorge Mota de Pinho Gomes e na Senhora Directora Eng.a Maria Margarida Ramos...

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