Despacho n.º 18866/2008, de 15 de Julho de 2008

Despacho n. 18866/2008

Nos termos e ao abrigo do disposto do artigo 36. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, com redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 6/96 de 31 de Janeiro, conjugado com o n. 4 da deliberaçáo n. 986/2008 do Conselho Directivo do Instituto da Droga e da Toxicodependência, IP, subdelego no Subdelegado Regional António Manuel Figueiredo Maia a competência para praticar todos os actos de gestáo que me foram subdelegados, nas minhas ausências e impedimentos legais.

O presente despacho produz efeitos a 4 de Abril de 2008, ficando por este meio ratificados todos os actos...

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