Despacho n.º 17712/2008, de 01 de Julho de 2008

Despacho n. 17712/2008

Ao abrigo do artigo 27. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho, do artigo 9. da Lei n. 2/2004. de 15 de Janeiro, e dos artigos 35. a 39. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro, e no uso das competências que me foram delegadas pelo presidente da Comissáo de Coordenaçáo Regional do Centro, no termos do despacho n. 23 879/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n. 201, de 18 de Outubro de 2007;

Considerando que se torna indispensável conferir melhor eficiência e eficácia à actividade desenvolvida pelos serviços da CCDRC por forma a rentabilizar os recursos disponíveis e garantir a satisfaçáo dos destinatários:

Subdelego, com poderes de subdelegaçáo, na directora de Serviços de Comunicaçáo e Gestáo Administrativa e Financeira, Dr.ª Maria Isabel Fraústo Antunes de Azevedo Veiga Ferráo:

Autorizaçáo de despesas, previstas no orçamento, até ao limite de € 49 879,79;

Autorizar o processamento de despesa e a arrecadaçáo da receita; Proceder à assinatura dos pedidos de libertaçáo de créditos; Autorizar a atribuiçáo de abonos e regalias a que os funcionários tenham direito, nos termos da lei;

Praticar todos os actos relativos à aposentaçáo do pessoal, salvo nos casos de aposentaçáo compulsiva, e, em geral, todos os actos respeitantes ao regime de segurança social, incluindo os referentes a acidentes em serviço;

Autorizar a constituiçáo e a reconstituiçáo de fundos de maneio; Autorizar a constituiçáo de fundos permanentes das dotaçóes e respectivo orçamento, com excepçáo das rubricas referentes a pessoal, até ao limite de um décimo;

Celebrar contratos de seguro e de arrendamento, dentro dos limites de...

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