Despacho n.º 17688/2008, de 01 de Julho de 2008

Despacho n. 17688/2008

Para efeitos do n. 2 do artigo 10. do Código do IRC, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442 -B/88, de 30 de Novembro, reconhece -se à Banda Marcial de Fermentelos, com o número de identificaçáo de pessoa colectiva 501954961 e sede na Rua do Miradouro, 8, apartado 25, 3754 -904 Fermentelos, a isençáo de IRC nos termos e com a seguinte amplitude:

Categoria B - rendimentos empresariais derivados do exercício das actividades comerciais ou industriais desenvolvidas no âmbito dos seus fins estatutários;

Categoria E - rendimentos de capitais, com excepçáo dos provenientes de quaisquer títulos ao portador, náo registados nem depositados, nos termos da legislaçáo em vigor;

Categoria F - rendimentos prediais;

Categoria G - incrementos patrimoniais.

Esta isençáo aplica -se a partir de 12 de Maio de 1999, data em que o despacho do Primeiro...

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