Despacho n.º 18033/2008, de 04 de Julho de 2008
Atento o disposto nos artigos 35. e 36. do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes decorrentes do Decreto -Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro;
No uso dos poderes que me foram conferidos pela deliberaçáo n. 1100/2007, subdelego no Cmdt. Joaquim Alberto Costa da Cunha Sotto Maior, Chefe do Departamento de Exploraçáo, Segurança e Pilotagem da Delegaçáo do Centro do IPTM, a competência para a prática dos seguintes actos, no âmbito da Delegaçáo:
-
Assinar o expediente, despacho e correspondência relativos a assuntos correntes e de gestáo administrativa e financeira;
-
Aprovar os planos de férias do pessoal;
-
Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença, nos termos do n. 6 do artigo 29. do Decreto -Lei n. 100/99, de 31 de Março;
-
Autorizar as deslocaçóes em serviço dentro do território nacional, bem como os correspondentes abonos de ajudas de custo e transporte, nos termos legais, com exclusáo da utilizaçáo de aviáo no continente; e) Autorizar a prestaçáo de trabalho extraordinário e em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados, nos termos e dentro dos limites legais;
-
Autorizar despesas com locaçáo e aquisiçáo de bens e serviços, até ao limite de € 5000.
19 de Junho de 2008. - A Presidente do Conselho Directivo, Natércia Cabral.
Administraçáo Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Deliberaçáo (extracto) n. 1805/2008
Por deliberaçáo do Conselho Directivo da Administraçáo Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P de 17/04/2008 foi autorizada a transferência da técnica superior de serviço social, Maria Antonieta Pereira Nunes Oliveira, do quadro de pessoal do Hospital de Reynaldo dos Santos, para o quadro de pessoal desta Administraçáo Regional de Saúde - Centro de Saúde de Carnaxide, nos termos do Decreto -Lei n. 442/91 de 15 de Novembro, com a redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n. 6/96 de 31 de Janeiro, e com a nova redacçáo dada ao abrigo do Decreto -Lei n. 53/2006 de 7 de Dezembro. (Isento de fiscalizaçáo do Tribunal de Contas)
27 de Junho...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO