Despacho n.º 18031/2008, de 04 de Julho de 2008
Despacho n.º 18031/2008 Nos termos do disposto na alínea
a), do n.º 1, do artigo 14.º e do n.º 2, do artigo 15.º, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resolução do Conselho de Ad- ministração da EP -- Estradas de Portugal, S. A., de 23 de Janeiro de 2008, que aprovou as plantas parcelares e os mapas de expropriações das parcelas de terreno necessárias à execução da obra da SCUT Costa da Prata -- IC1 -- Lanço Angeja (IP5) / Maceda -- Sublanço -- Angeja (IP5) / Estarreja (Km 3+450 ao Km 5+335) -- Aditamento 1, tendo agora o seu início previsto no prazo de 6 meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho de SS. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, n.º 26680/2007 (2.ª Série), de 10 de Outubro de 2007, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 224, de 21 de Novembro de 2007, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projectada, a utilidade pública com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da SCUT Costa da Prata -- IC1 -- Lanço Angeja (IP5) / Maceda -- Sublanço -- Angeja (IP5) / Estarreja (Km 3+450 ao Km 5+335) -- Aditamento 1, identificados no mapa de expropriações e na planta parcelar em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial, e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.
Os encargos com as expropriações em causa serão suportados pela EP -- Estradas de Portugal, S. A. 25 de Junho de 2008. -- O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Cam- pos.
IC1 Angeja (IP 5) - Maceda Sublanço Angeja (IP5) - Estarreja (km 3+450 a 5+335) - Aditamento 1 MAPA IDENTIFICATIVO DAS PARCELAS A EXPROPRIAR Número da parcela Nome e moradas dos expropriados Identifi cação do prédio Natureza das parcelas Áreas e quant. (metros quadrados) Concelho Número da matriz e freguesia Descrição predial Confrontações do prédio Rústica Urbana 389A António de Almeida Esteves Maria Alice de Oliveira Pinto Rua das Cavadas Sul nº 3 3865 - 018 Canelas Estarreja 3365 Canelas 01721/050396 Norte: Caminho Sul: Rio Nascente: Amândio Dias da Silva Poente: Alexandrino Domingues Dias Salgado Terreno 145 Número da parcela...
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