Despacho n.º 18028/2008, de 04 de Julho de 2008

Despacho n. 18028/2008

1 - Nos termos do artigo 16. da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto -Lei n. 79/2005, de 15 de Abril, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 201/2006, de 27 de Outubro, conjugado com o disposto no n. 2 e na alínea a) do n. 3 do artigo 6. e no n. 5 do artigo 8. do Decreto -Lei n. 312/2007, de 17 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n. 74/2008, de 22 de Abril, e ao abrigo dos artigos 35. a

40. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro, e do n. 1 do artigo 9. da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pela Lei n. 51/2005 de 30 de Agosto, aplicado analogicamente, delego, com a faculdade de subdelegaçáo, no coordenador do Observatório do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), Dr. Paulo Simóes Areosa Feio, a competência para a prática dos seguintes actos:

  1. Estabelecer relaçóes com outros serviços e organismos da Administraçáo Pública e com entidades congéneres, nacionais, internacionais e estrangeiras, no âmbito das competências atribuídas ao Observatório do QREN e ao respectivo coordenador;

  2. Celebrar os contratos individuais de trabalho a termo, a que se refere a alínea c) do n. 4 do artigo 44. do Decreto -Lei n. 312/2007, de 17 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n. 74/2008, de 22 de Abril;

  3. Autorizar a prestaçáo de trabalho extraordinário nas situaçóes previstas na alínea d) do n. 3 do artigo 27. do Decreto -Lei n. 259/98, de 18 de

    Directoria Nacional da Polícia Judiciária

    Despacho (extracto) n. 18027/2008

    Por despacho de 23 de Junho de 2008, do Director Nacional -Adjunto da Polícia Judiciária, Dr. Baltazar Pinto:

    Paula Maria Sequeira Ribeiro Firmino Costa, Ana Cristina dos Santos Simóes Martins Correia, Joáo António Chambel de Matos Isidro, Joáo Paulo dos Santos Ramos, Manuel Teixeira Baeta, Joáo Paulo Seguro Cardoso e José Manuel Félix Paulo Fernandes, especialistas -adjuntos de escaláo 8 do quadro da Polícia Judiciária - promovidos, após concurso interno de acesso limitado, a especialistas -adjuntos de escaláo 9 do mesmo quadro. (Náo estáo sujeitos a fiscalizaçáo prévia do Tribunal de Contas).

    25 de Junho de 2008. - Pelo Director do Departamento, António Barbosa.

    Rectificaçáo n. 1503/2008

    Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de especialista superior estagiário para o Laboratório de...

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