Despacho N.º 721/2007 de 31 de Julho
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Despacho n.º 721/2007 de 31 de Julho de 2007
Considerando que, com a publicação da nova orgânica da Direcção Regional das Comunidades (DRC), passaram a funcionar dois novos gabinetes - O Gabinete de Emigração e Regressos e o Gabinete da Imigração e Interculturalidade;
Considerando, por conseguinte, que aumentou significativamente o volume de trabalho e de movimento na sede da DRC;
Considerando que neste mês de Junho irá realizar-se mais uma edição da Feira Viver Culturas, na Horta;
Considerando que, face a todo o trabalho de transporte relacionado com a Feira, na presente data, as funções de motorista estão a ser asseguradas por alguns funcionários dos serviços da DRC, o que não é, de modo algum, uma situação aceitável, tendo em vista o regular funcionamento e prossecução dos objectivos a alcançar, resultando mesmo numa improdutividade que urge suprir;
Considerando, assim, que a DRC necessita de contratar com urgência um motorista para fazer face a todo o trabalho de transporte relacionado com a Feira e com as actividades que se seguirão;
Considerando que, Francisco Manuel Garcia, é detentor das qualificações adequadas ao exercício da prestação requerida, possuindo ainda o perfil adequado às exigências da mesma, a sua contratação como prestador de serviços viria colmatar as necessidades actuais como motorista da DRC;
Considerando que se estima tratar-se de uma tarefa com duração de seis (6) meses;
Considerando que não se prevê que, a eventual adopção do procedimento com consulta prévia, possa trazer quaisquer vantagens de preço ou outras;
Considerando, assim, e atendendo aos custos e benefícios, que o procedimento por ajuste directo é o que se apresenta mais adequado;
Considerando, por conseguinte, e atendendo ao valor da despesa a realizar, no montante estimado de € 4.200,00 (quatro mil e duzentos euros), que a proposta não deve ser previamente negociada;
Considerando a existência de cabimento orçamental;
Considerando, para mais, que se pretende formalizar a aquisição de serviços, através da celebração de um contrato de tarefa;
Considerando, nestes termos, o parecer favorável do Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores, datado de 07 de Junho de 2007, em cumprimento do disposto no n.º 7 do artigo 17º, do Decreto-lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, (diploma adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/87/A, de 26 de Maio), na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de...
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