Despacho N.º 803/2005 de 5 de Julho

S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS

Despacho n.º 803/2005 de 5 de Julho de 2005

Considerando a necessidade de proceder à aquisição de um prédio urbano, sito na Calçada, freguesia de Bartolomeu, concelho de Angra do Heroísmo, propriedade de Luisa Maria de Noronha Borba e outros, para posterior permuta com outros bens imóveis adquirir pela Região Autónoma dos Açores, necessários à prossecução da empreitada de “Correcção e Reabilitação do Troço da E.R. 1-1.ª entre a Silveira e a Cruz das Cinco, na ilha Terceira”;

Considerando que a referida aquisição mereceu o parecer favorável do Director Regional de Obras Públicas e Transportes Terrestres, conforme despacho de 17 de Junho de 2005, exarado na informação n.º 140, de 5 de Maio de 2004, da Delegação da Ilha Terceira, da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos.

Assim, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/88/A, de 13 de Fevereiro, conjugado com a alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2005/A, de 20 de Maio, e com o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2005/A, de 17 de Junho, determino o seguinte:

  1. Autorizar a aquisição de um prédio urbano, sito à Calçada, freguesia de São Bartolomeu, concelho de Angra do Heroísmo, propriedade de Luisa Maria de Noronha Borba e outros, para posterior permuta com outros bens imóveis adquirir pela Região Autónoma dos Açores, necessários à prossecução da empreitada de “Correcção e Reabilitação do Troço da E.R. 1-1.ª entre a Silveira e a Cruz das Cinco, na ilha Terceira”, nos termos e nas condições constantes da minuta de escritura de compra e venda anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

  2. Aprovar a minuta da escritura de compra e venda referida no número anterior.

  3. Delegar em João Paulo Carreira Mendes, Delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos da Ilha Terceira, os poderes necessários para, em nome e representação da Região Autónoma dos Açores, outorgar a mencionada escritura de compra e venda.

22 de Junho de 2005. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.

Minuta

Escritura de compra e venda

Aos .. dias do mês de … do ano dois mil e cinco, na Delegação da Ilha Terceira, da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na cidade de Angra do Heroísmo, perante mim, Raquel Maria dos Santos Lopes Alves Fernandes, Chefe de Secção dos Serviços Administrativos, notária privativa desta Secretaria Regional, conforme poderes que me foram conferidos ao abrigo do disposto do Decreto Regulamentar Regional número vinte e nove barra oitenta e nove barra A, de vinte de Setembro, e por...

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