Despacho 15970-C/2006, de 28 de Julho de 2006
Despacho n. 15 970-C/2006
Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2, do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do concelho de administraçáo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 17 de Novembro de 2005, que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra Concessáo Norte - A 11/ IC 14 - lanço Esposende-Barcelos-Braga - sublanço EN 205-Barcelos (do quilómetro 0 + 000 ao quilómetro 4 + 080) - aditamento n. 2, tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n. 142, de 26 de Julho de 2005, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execuçáo da obra projectada, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execuçáo da obra Concessáo Norte - A 11/IC 14 - lanço Esposende-Barcelos-Braga - sublanço EN 205-Barcelos (do quilómetro 0 + 000 ao quilómetro 4 + 080) - aditamento n. 2, identificados no mapa de expropriaçóes e na planta parcelar em anexo, com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.
Os encargos com as expropriaçóes em causa seráo suportados pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E.
7 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
Mapa identificativo das parcelas a expropriar
A 11/IC 14 - Lanço Esposende-Barcelos-Braga - Sublanço EN 205-Barcelos (do quilómetro 0 + 000 ao quilómetro 4 + 080) - Aditamento n. 2
13
256-(6)
Identificaçáo do prédio
Área
Número da parcela
Descriçáo predial
Nome e morada dos proprietários
Total (metros quadrados)
Matriz/freguesia
Urbana
Confrontaçóes do prédio
Rústica
Lugar do Assento
Vila Seca
16A
Emilia da Silva Vieira de Sousa
7
00270
Norte: Caminho
177
4755-551 Vila Seca
Nasc: Ilidio Silva Vieira Sousa Poente: Justino Ferreira Silva
Sul: Armindo Leitáo Oliveira e Silva
Representante:
Jose Vieira Araujo Loureiro
Lugar de Assento - 4755-551...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO