Despacho 15970-B/2006, de 28 de Julho de 2006
Despacho n. 15 970-B/2006
Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/ 99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do concelho de administraçáo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 27 de Janeiro de 2006 que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra SCUT Beiras Litoral e Alta - A 25/IP 5 - lanço nó do IC 2-Viseu - sublanço Fail-Viseu - aditamento n. 1, tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, n. 16 229/ 2005 (2.ª série), de 7 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n. 42, de 26 de Julho de 2005, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execuçáo da obra projectada, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execuçáo da obra SCUT Beiras Litoral e Alta - A 25/IP 5 - lanço nó do IC 2-Viseu - sublanço Fail-Viseu - aditamento n. 1, identificados no mapa de expropriaçóes e na planta parcelar em anexo, com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.
Os encargos com as expropriaçóes em causa seráo suportados pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E.
7 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
Mapa de expropriaçóes
Urbana
-
2-Viseu
Matriz/freguesia
Rústica
4003
S. Cipriano
Viseu
(36,2958ha)
353
S. Cipriano
Viseu
(0,4747 Ha)
613
Cipriano
Viseu
(0,2642 Ha)
Lanço nó do IC
S.
-
25/IP
Lamego
5
A
Algés
Vasco Luis Schultess de Quevedo Pessanha
Rua de S. Domingos à Lapa, n. 7, 1. - 1200-832 Lisboa
Esq. - 1495-107
Nome e morada dos proprietários
Pedro Manuel dos Santos Silva Pereira de Almeida
Avª da República, n. 16 - 2.
António Esteves da Cruz Nery
Urb. S. Gens Bl6-1. Esq. - Almacave - 5100-191
Avª Dr. Tomás Ribeiro Colaço, n. 300...
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