Despacho n.º 15602/2006, de 20 de Julho de 2006

Despacho n.o 15 602/2006

Nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 14.o e no n.o 2 do artigo 15.o do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho do director--coordenador da Área de Concessóes da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 19 de Junho de 2006, que aprovou, por delegaçáo, as plantas parcelares RACA-P11.1-SC13-001c a RACA-P11.1-SC13-007c e os mapas de expropriaçóes das parcelas necessárias à construçáo da obra da A 28/IC 1 - lanço Viana do Castelo-Caminha - ligaçáo a Caminha - reformulaçáo, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, ao abrigo do artigo 161.o do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.o 2037, de 19 de Agosto de 1949, a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriaçóes das parcelas necessárias à construçáo deste lanço, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respectivos titulares.

Mais declaro autorizar a Euroscut Norte a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas nas plantas anexas, com vista à prossecuçáo dos trabalhos, sendo que a urgência da expropriaçáo se louva no interesse público de que as obras projectadas sejam executadas o mais rapidamente possível.

Os encargos com as expropriaçóes em causa encontram-se caucionados pela Sociedade Concessionária da SCUT do Norte Litoral, S. A., nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 12.o do Código das Expropriaçóes.

23 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

11 930 11 932 Mapa de áreas

A 28/IC 1 - Lanço Viana do Castelo-Caminha - Troço de ligaçáo a Caminha - Reformulaçáo (Junho de 2006)

Diário da

Áreas (metros quadrados) e quantidades

República, Identificaçáo do prédio

Número da parcela

Nome e morada dos proprietários

Natureza das parcelas

Descriçáo predial

Matriz/freguesia

  1. Rústica

    Urbana

    Totais Parciais a

    Confrontaçóes do prédio série -

    Av. Estados Unidos da América, n. 20-9. Esq

    Vilar de Mouros

    Sul: José dos Santos (Herd.)

    200B

    Herdeiros de José Luís Calçada art: 4485

    Norte: Caminho

    Outros Fins

    105

    105

    o

    1700 Lisboa

    Nasc: Estrada

    N.

    139 - 20 de

    Julho de

    Querubim Manuel Pontes Torres Terra

    Poente: Serafim Cabo

    Lugar da Igreja 4910 Caminha

    Lugar de Agrelo

    Vilar de Mouros

    Sul: Estrada

    201B

    Maria das Neves Castanheiro dos Santos art: 4484

    Norte: Caminho

    Outros Fins

    2 691

    2 691

    4910-582 Vilar de Mouros

    Nasc: António Guerreiro (Herd.) Poente: José Calçada

    Rua Cónego Ferreira Pinto , n. 105

    Vilar de Mouros

    Sul: Estrada

    202B

    Regina Carmo de Mendonça Guerreiro art: 4483

    Norte: Caminho

    Outros Fins

    1 264

    1 264

    2006

    António Manuel de Mendonça Guerreiro, Eng

    Poente: José Santos (Herd.)

    4050-256 Porto

    Nasc: José Terra

    Rua Joáo de Deus, n. 103 R/Ch Dto 4100-460 Porto

    Lugar da Ponte

    203B

    Maria Zélia Constantino Pontes Torres art: 4482

    Norte: Caminho

    Outros Fins

    1 046

    1 046

    4910-580 Vilar de Mouros

    Nasc: Américo Guerreiro (Herd.) Poente: António Guerreiro (Herd.)

    Vilar de Mouros

    Sul: Estrada

    204B

    Maria Isilda Neves da Silva Guerreiro art: 4481

    Norte: Caminho

    Outros Fins

    897

    897

    4250-543 Porto

    Nasc: Serafim Cabo Poente: José Terra (Herd.)

    Av. Concelho da Europa, n. 9 - Habitaçáo 3.5

    Vilar de Mouros

    Sul: Estrada

    Lugar de Agrelo

    Vilar de Mouros

    205B

    Vitalina Dores Malheiro Afonso art: 4480

    Norte: Caminho

    Outros Fins

    950

    950

    4910-582 Vilar de Mouros

    Nasc: Marcelina Gonçalves

    Sul: Estrada

    Lugar de Agrelo 4910-582 Vilar de Mouros

    Maria de Jesus Afonso do Cabo Barreiros

    Poente: Américo Guerreiro (Herd.)

    206B

    Carlota Gonçalves Guerreiro art: 4479

    Norte: Caminho

    Outros Fins

    1 114

    1 114

    "O Nosso Jardim", n. 108

    Nasc: António Guerreiro (Herd.)

    Rua da Cooperativa de Habitaçáo

    Vilar de Mouros

    Sul: Estrada

    4470-100 Maia

    Poente: Serafim Cabo

    Rua Cónego Ferreira Pinto , n. 105

    Vilar de Mouros

    Sul: Estrada

    207B

    Regina Carmo de Mendonça Guerreiro art: 4478

    Norte: Caminho

    Outros Fins

    3 097

    3 097

    António Manuel de Mendonça Guerreiro, Eng

    Poente: Marcelina Gonçalves

    11

    4050-256 Porto

    Nasc: José dos Santos (Herd.)

    Rua Joáo de Deus, n. 103 R/Ch Dto 4100-460 Porto

    933

    Identificaçáo do prédio

    Áreas (metros quadrados) e quantidades

    934

    Matriz/freguesia

    Número da parcela

    Nome e morada dos proprietários

    Natureza das parcelas

    Descriçáo predial

    Rústica

    Urbana

    Totais Parciais

    Confrontaçóes do prédio

    208B

    Maria das Neves Castanheiro dos Santos art: 4477

    Norte: Caminho

    Outros Fins

    2 434

    2 434

    4910-582 Vilar de Mouros

    Nasc: Joáo Ramos (Herd.) Poente: António Guerreiro (Herd.)

    Lugar de Agrelo

    Vilar de Mouros

    Sul: Estrada

    209B

    Maria Cremilda da Conceiçáo Gaspar Sousa, Dra

    Rua Tenente Valadim 84, 2. Esq

    Vilar de Mouros

    Sul: Estrada art: 4476

    Norte: Caminho

    Outros Fins

    2 341

    2 341

    2750-502 Cascais

    Nasc: Manuel Torres, outro Poente: José Santos (Herd.)

    Av. Cidade de Montgeron, 206

    Vilar de Mouros

    Sul: Caminho

    210B

    Maria Olimpia Rocha Ribeiro Lages art: 4471

    Norte: António Barrocas

    Outros Fins

    2 921

    2 921

    Maria das Neves Castanheiro dos Santos

    Poente: Rego de Águas Bravas

    4490-402 Póvoa do Varzim

    Nasc: José Santos (Herd. e outro)

    Lugar de Agrelo 4910-582 Vilar de Mouros José Abel Rocha Ribeiro Esquerdo

    4910-201 Lanhelas

    Agrelo

    Vilar de Mouros

    Sul: António Barrocas

    211B

    Adáo Isaac da Silva art: 4469

    Norte: Caminho

    Outros Fins

    173

    173

    4910-582 Vilar de Mouros

    Nasc: António Barrocas Poente: Joáo Ramos (Herd.)

    Diário da

    212B

    Maria das Neves Castanheiro dos Santos art: 4470

    Norte: Manuel Póvoa, outro

    Outros Fins

    6 869

    6 869

    Nasc: Serafim Cabo Poente: Abel Passa Rocha

    4910-582 Vilar de Mouros

    República, Lugar de Agrelo

    Vilar de Mouros

    Sul: Fábrica Igreja Vilar de Mouros e outros

    Sul: Caminho e Estrada

    Nasc: Junta de Freguesia de Vilar de Mouros Poente: Joáo Ramos (Herd.)

    213B

    Fábrica da Igreja Paroquial de Vilar de Mouros art: 4474

    4910-582 Vilar de Mouros

    Vilar de Mouros

  2. Norte: José Santos (Herd.), outro

    Outros Fins

    230

    230

    série -

    a

    214.2B

    Lugar de Marinhas

    Vilar de Mouros

    Sul: José dos Santos (Herd.)

    Outros Fins

    179

    N.

    214.1B

    António Abílio Serro de Aral Barrocas art: 4468

    Norte: Junta Freguesia

    Outros Fins

    34

    213

    139 - 20 de

    Julho de

    4910-585 Vilar de Mouros o

    Nasc: Manuel Maria Parente Póvoa Poente: Abel Moledo

    215B

    Junta de Freguesia de Vilar de Mouros art: 4472

    Norte: José Santos e outro

    Outros Fins

    5 521

    5 521

    4910-583 Vilar de Mouros

    Nasc: Américo Azevedo Poente: Serafim Rocha

    Lugar da Cavada

    Vilar de Mouros

    Sul: Estrada

    216B

    Manuel Maria Parente Póvoa art: 4467

    Norte: Junta de Freguesia

    Outros Fins

    1 153

    1 153

    Nasc: Manuel Cruz (Herd.) Poente: António Barrocas

    4910-583 Vilar de Mouros

    Cavada

    Vilar de Mouros

    Sul: José dos Santos (Herd.)

    2006

    Áreas (metros quadrados) e quantidades

    Identificaçáo do prédio

    Diário da

    Número da parcela

    Matriz/freguesia

    Nome e morada dos proprietários

    Natureza das parcelas

    República, Descriçáo predial

    Rústica

    Urbana

    Totais Parciais

    Confrontaçóes do prédio

    217B

    Iracema Maria da Cruz art: 4466

    Norte: Junta de Freguesia

    Outros Fins

    1 185

    1 185

    a

    Nasc: Junta de Freguesia Poente: Manuel Póvoa

    4910-582 Vilar de Mouros

    Agrelo

    Vilar de Mouros

    Sul: José dos Santos (Herd.)

  3. série -

    Lugar de Agrelo

    Vilar de Mouros

    Sul: Américo Azevedo, outro

    N.

    218B

    Vitalina Dores Malheiro Afonso art: 4431

    Norte: Manuel Renda e outros

    Outros Fins

    2 287

    2 287

    Maria de Jesus Afonso do Cabo Barreiros

    Poente: Junta de Freguesia de Vilar de Mouros

    4910-582 Vilar de Mouros

    Nasc: José dos Santos (Herd.)

    o

    139 - 20 de

    Julho de

    Lugar de Agrelo 4910-582 Vilar de Mouros

    219B

    Serafim Augusto Fife Vau art: 4727

    Norte: Junta de Freguesia de Vilar de Mouros

    Outros Fins

    294

    294

    Nasc: Joáo Azevedo Poente: José Cruz

    4910-583 Vilar de Mouros

    Lugar da Cavada

    Vilar de Mouros

    Sul: Joáo Castanheiros

    2006

    220B

    Travessa da Cancela, n. 19

    Vilar de Mouros

    Sul: Serafim Rocha

    Carlos Alberto Gomes Valente art: 4447

    Norte: Junta de Freguesia de Vilar de Mouros

    Outros Fins

    1 221

    1 221

    4910-201 Lanhelas

    Nasc: Manuel Renda

    Poente: Junta de Freguesia de Vilar de Mouros

    221B

    Jorge Alberto dos Reis (Cabeça de Casal)

    art: 4446

    Norte: Junta de Freguesia de Vilar de Mouros

    Outros Fins

    413

    413

    4910 Vilar de Mouros

    Nasc: José Fontes

    Rua do Torráo, n. 40

    Vilar de Mouros

    Sul: José dos Santos (Herd.)

    Cerdal - Valença

    Valdemar Renda Constantino Coura - Seixas

    Maria Julieta Renda Constantino Lisboa

    Alberto Renda Constantino

    Poente: Joáo Azevedo (Herd.)

    222B

    Maria Olímpia Gonçalves Fontes Lopes art: 4445

    Norte: Junta de Freguesia de Vilar de Mouros

    Outros Fins

    382

    382

    4910-580 Vilar de Mouros

    Nasc: José Santos (Herd.)

    Cruzeiro

    Vilar de Mouros

    Sul: Rosa Cavada

    Cruzeiro

    4910-580 Vilar de Mouros

    Maria de Deus Gonçalves Fontes Lopes Cruzeiro

    4910-580 Vilar de Mouros

    Maria Manuela Gonçalves Fontes Lopes

    Poente: Manuel Renda

    223B

    Carlos Alberto Gomes Valente art: 4444

    Norte: Marcelina Gonçalves

    Outros Fins

    385

    385

    4910-201 Lanhelas

    Nasc: Vitor Barrocas Poente: Manuel Renda

    Travessa da Cancela, n. 19

    Vilar de Mouros

    Sul: Vitor Barrocas

    224B

    Lugar da Torre

    Vilar de Mouros

    Sul: José Santos (Herd.)

    11

    Rosa dos Reis Cavada art: 4440

    Norte: Maria Torres

    Outros Fins

    2 294

    2 294

    Nasc: Manuel Renda e outros Poente: José Fontes

    935

    4910-580 Vilar de Mouros

    Áreas (metros quadrados) e quantidades

    936

    Identificaçáo do prédio

    Número da parcela

    Matriz/freguesia

    Nome e morada dos proprietários

    Natureza das parcelas

    Descriçáo predial

    Rústica

    Urbana

    Totais Parciais

    Confrontaçóes do prédio

    225B

    Maria Marcelina do Cabo Torres art: 4463

    Norte: Rio Coura

    Outros Fins

    657

    Rua 5 de Outubro, n. 1354

    Vilar de Mouros

    Sul: Rosa Cavada

    657

    4910-388 Vila Praia de Âncora

    Nasc: Marcelina Gonçalves

    Poente: Junta de Freguesia de Vilar de Mouros

    Rua do Torráo, n. 40

    Vilar de Mouros

    226B

    Jorge Alberto dos Reis (Cabeça de Casal)

    art: 4439

    Norte: Marcelina Gonçalves e outros

    Outros Fins

    174

    174

    4910 Vilar de Mouros

    Nasc: Vitor Barrocas

    ...

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