Despacho n.º 15602/2006, de 20 de Julho de 2006
Despacho n.o 15 602/2006
Nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 14.o e no n.o 2 do artigo 15.o do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho do director--coordenador da Área de Concessóes da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 19 de Junho de 2006, que aprovou, por delegaçáo, as plantas parcelares RACA-P11.1-SC13-001c a RACA-P11.1-SC13-007c e os mapas de expropriaçóes das parcelas necessárias à construçáo da obra da A 28/IC 1 - lanço Viana do Castelo-Caminha - ligaçáo a Caminha - reformulaçáo, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, ao abrigo do artigo 161.o do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.o 2037, de 19 de Agosto de 1949, a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriaçóes das parcelas necessárias à construçáo deste lanço, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respectivos titulares.
Mais declaro autorizar a Euroscut Norte a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas nas plantas anexas, com vista à prossecuçáo dos trabalhos, sendo que a urgência da expropriaçáo se louva no interesse público de que as obras projectadas sejam executadas o mais rapidamente possível.
Os encargos com as expropriaçóes em causa encontram-se caucionados pela Sociedade Concessionária da SCUT do Norte Litoral, S. A., nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 12.o do Código das Expropriaçóes.
23 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
11 930 11 932 Mapa de áreas
A 28/IC 1 - Lanço Viana do Castelo-Caminha - Troço de ligaçáo a Caminha - Reformulaçáo (Junho de 2006)
Diário da
Áreas (metros quadrados) e quantidades
República, Identificaçáo do prédio
Número da parcela
Nome e morada dos proprietários
Natureza das parcelas
Descriçáo predial
Matriz/freguesia
-
Rústica
Urbana
Totais Parciais a
Confrontaçóes do prédio série -
Av. Estados Unidos da América, n. 20-9. Esq
Vilar de Mouros
Sul: José dos Santos (Herd.)
200B
Herdeiros de José Luís Calçada art: 4485
Norte: Caminho
Outros Fins
105
105
o
1700 Lisboa
Nasc: Estrada
N.
139 - 20 de
Julho de
Querubim Manuel Pontes Torres Terra
Poente: Serafim Cabo
Lugar da Igreja 4910 Caminha
Lugar de Agrelo
Vilar de Mouros
Sul: Estrada
201B
Maria das Neves Castanheiro dos Santos art: 4484
Norte: Caminho
Outros Fins
2 691
2 691
4910-582 Vilar de Mouros
Nasc: António Guerreiro (Herd.) Poente: José Calçada
Rua Cónego Ferreira Pinto , n. 105
Vilar de Mouros
Sul: Estrada
202B
Regina Carmo de Mendonça Guerreiro art: 4483
Norte: Caminho
Outros Fins
1 264
1 264
2006
António Manuel de Mendonça Guerreiro, Eng
Poente: José Santos (Herd.)
4050-256 Porto
Nasc: José Terra
Rua Joáo de Deus, n. 103 R/Ch Dto 4100-460 Porto
Lugar da Ponte
203B
Maria Zélia Constantino Pontes Torres art: 4482
Norte: Caminho
Outros Fins
1 046
1 046
4910-580 Vilar de Mouros
Nasc: Américo Guerreiro (Herd.) Poente: António Guerreiro (Herd.)
Vilar de Mouros
Sul: Estrada
204B
Maria Isilda Neves da Silva Guerreiro art: 4481
Norte: Caminho
Outros Fins
897
897
4250-543 Porto
Nasc: Serafim Cabo Poente: José Terra (Herd.)
Av. Concelho da Europa, n. 9 - Habitaçáo 3.5
Vilar de Mouros
Sul: Estrada
Lugar de Agrelo
Vilar de Mouros
205B
Vitalina Dores Malheiro Afonso art: 4480
Norte: Caminho
Outros Fins
950
950
4910-582 Vilar de Mouros
Nasc: Marcelina Gonçalves
Sul: Estrada
Lugar de Agrelo 4910-582 Vilar de Mouros
Maria de Jesus Afonso do Cabo Barreiros
Poente: Américo Guerreiro (Herd.)
206B
Carlota Gonçalves Guerreiro art: 4479
Norte: Caminho
Outros Fins
1 114
1 114
"O Nosso Jardim", n. 108
Nasc: António Guerreiro (Herd.)
Rua da Cooperativa de Habitaçáo
Vilar de Mouros
Sul: Estrada
4470-100 Maia
Poente: Serafim Cabo
Rua Cónego Ferreira Pinto , n. 105
Vilar de Mouros
Sul: Estrada
207B
Regina Carmo de Mendonça Guerreiro art: 4478
Norte: Caminho
Outros Fins
3 097
3 097
António Manuel de Mendonça Guerreiro, Eng
Poente: Marcelina Gonçalves
11
4050-256 Porto
Nasc: José dos Santos (Herd.)
Rua Joáo de Deus, n. 103 R/Ch Dto 4100-460 Porto
933
Identificaçáo do prédio
Áreas (metros quadrados) e quantidades
934
Matriz/freguesia
Número da parcela
Nome e morada dos proprietários
Natureza das parcelas
Descriçáo predial
Rústica
Urbana
Totais Parciais
Confrontaçóes do prédio
208B
Maria das Neves Castanheiro dos Santos art: 4477
Norte: Caminho
Outros Fins
2 434
2 434
4910-582 Vilar de Mouros
Nasc: Joáo Ramos (Herd.) Poente: António Guerreiro (Herd.)
Lugar de Agrelo
Vilar de Mouros
Sul: Estrada
209B
Maria Cremilda da Conceiçáo Gaspar Sousa, Dra
Rua Tenente Valadim 84, 2. Esq
Vilar de Mouros
Sul: Estrada art: 4476
Norte: Caminho
Outros Fins
2 341
2 341
2750-502 Cascais
Nasc: Manuel Torres, outro Poente: José Santos (Herd.)
Av. Cidade de Montgeron, 206
Vilar de Mouros
Sul: Caminho
210B
Maria Olimpia Rocha Ribeiro Lages art: 4471
Norte: António Barrocas
Outros Fins
2 921
2 921
Maria das Neves Castanheiro dos Santos
Poente: Rego de Águas Bravas
4490-402 Póvoa do Varzim
Nasc: José Santos (Herd. e outro)
Lugar de Agrelo 4910-582 Vilar de Mouros José Abel Rocha Ribeiro Esquerdo
4910-201 Lanhelas
Agrelo
Vilar de Mouros
Sul: António Barrocas
211B
Adáo Isaac da Silva art: 4469
Norte: Caminho
Outros Fins
173
173
4910-582 Vilar de Mouros
Nasc: António Barrocas Poente: Joáo Ramos (Herd.)
Diário da
212B
Maria das Neves Castanheiro dos Santos art: 4470
Norte: Manuel Póvoa, outro
Outros Fins
6 869
6 869
Nasc: Serafim Cabo Poente: Abel Passa Rocha
4910-582 Vilar de Mouros
República, Lugar de Agrelo
Vilar de Mouros
Sul: Fábrica Igreja Vilar de Mouros e outros
Sul: Caminho e Estrada
Nasc: Junta de Freguesia de Vilar de Mouros Poente: Joáo Ramos (Herd.)
213B
Fábrica da Igreja Paroquial de Vilar de Mouros art: 4474
4910-582 Vilar de Mouros
Vilar de Mouros
-
Norte: José Santos (Herd.), outro
Outros Fins
230
230
série -
a
214.2B
Lugar de Marinhas
Vilar de Mouros
Sul: José dos Santos (Herd.)
Outros Fins
179
N.
214.1B
António Abílio Serro de Aral Barrocas art: 4468
Norte: Junta Freguesia
Outros Fins
34
213
139 - 20 de
Julho de
4910-585 Vilar de Mouros o
Nasc: Manuel Maria Parente Póvoa Poente: Abel Moledo
215B
Junta de Freguesia de Vilar de Mouros art: 4472
Norte: José Santos e outro
Outros Fins
5 521
5 521
4910-583 Vilar de Mouros
Nasc: Américo Azevedo Poente: Serafim Rocha
Lugar da Cavada
Vilar de Mouros
Sul: Estrada
216B
Manuel Maria Parente Póvoa art: 4467
Norte: Junta de Freguesia
Outros Fins
1 153
1 153
Nasc: Manuel Cruz (Herd.) Poente: António Barrocas
4910-583 Vilar de Mouros
Cavada
Vilar de Mouros
Sul: José dos Santos (Herd.)
2006
Áreas (metros quadrados) e quantidades
Identificaçáo do prédio
Diário da
Número da parcela
Matriz/freguesia
Nome e morada dos proprietários
Natureza das parcelas
República, Descriçáo predial
Rústica
Urbana
Totais Parciais
Confrontaçóes do prédio
217B
Iracema Maria da Cruz art: 4466
Norte: Junta de Freguesia
Outros Fins
1 185
1 185
a
Nasc: Junta de Freguesia Poente: Manuel Póvoa
4910-582 Vilar de Mouros
Agrelo
Vilar de Mouros
Sul: José dos Santos (Herd.)
-
série -
Lugar de Agrelo
Vilar de Mouros
Sul: Américo Azevedo, outro
N.
218B
Vitalina Dores Malheiro Afonso art: 4431
Norte: Manuel Renda e outros
Outros Fins
2 287
2 287
Maria de Jesus Afonso do Cabo Barreiros
Poente: Junta de Freguesia de Vilar de Mouros
4910-582 Vilar de Mouros
Nasc: José dos Santos (Herd.)
o
139 - 20 de
Julho de
Lugar de Agrelo 4910-582 Vilar de Mouros
219B
Serafim Augusto Fife Vau art: 4727
Norte: Junta de Freguesia de Vilar de Mouros
Outros Fins
294
294
Nasc: Joáo Azevedo Poente: José Cruz
4910-583 Vilar de Mouros
Lugar da Cavada
Vilar de Mouros
Sul: Joáo Castanheiros
2006
220B
Travessa da Cancela, n. 19
Vilar de Mouros
Sul: Serafim Rocha
Carlos Alberto Gomes Valente art: 4447
Norte: Junta de Freguesia de Vilar de Mouros
Outros Fins
1 221
1 221
4910-201 Lanhelas
Nasc: Manuel Renda
Poente: Junta de Freguesia de Vilar de Mouros
221B
Jorge Alberto dos Reis (Cabeça de Casal)
art: 4446
Norte: Junta de Freguesia de Vilar de Mouros
Outros Fins
413
413
4910 Vilar de Mouros
Nasc: José Fontes
Rua do Torráo, n. 40
Vilar de Mouros
Sul: José dos Santos (Herd.)
Cerdal - Valença
Valdemar Renda Constantino Coura - Seixas
Maria Julieta Renda Constantino Lisboa
Alberto Renda Constantino
Poente: Joáo Azevedo (Herd.)
222B
Maria Olímpia Gonçalves Fontes Lopes art: 4445
Norte: Junta de Freguesia de Vilar de Mouros
Outros Fins
382
382
4910-580 Vilar de Mouros
Nasc: José Santos (Herd.)
Cruzeiro
Vilar de Mouros
Sul: Rosa Cavada
Cruzeiro
4910-580 Vilar de Mouros
Maria de Deus Gonçalves Fontes Lopes Cruzeiro
4910-580 Vilar de Mouros
Maria Manuela Gonçalves Fontes Lopes
Poente: Manuel Renda
223B
Carlos Alberto Gomes Valente art: 4444
Norte: Marcelina Gonçalves
Outros Fins
385
385
4910-201 Lanhelas
Nasc: Vitor Barrocas Poente: Manuel Renda
Travessa da Cancela, n. 19
Vilar de Mouros
Sul: Vitor Barrocas
224B
Lugar da Torre
Vilar de Mouros
Sul: José Santos (Herd.)
11
Rosa dos Reis Cavada art: 4440
Norte: Maria Torres
Outros Fins
2 294
2 294
Nasc: Manuel Renda e outros Poente: José Fontes
935
4910-580 Vilar de Mouros
Áreas (metros quadrados) e quantidades
936
Identificaçáo do prédio
Número da parcela
Matriz/freguesia
Nome e morada dos proprietários
Natureza das parcelas
Descriçáo predial
Rústica
Urbana
Totais Parciais
Confrontaçóes do prédio
225B
Maria Marcelina do Cabo Torres art: 4463
Norte: Rio Coura
Outros Fins
657
Rua 5 de Outubro, n. 1354
Vilar de Mouros
Sul: Rosa Cavada
657
4910-388 Vila Praia de Âncora
Nasc: Marcelina Gonçalves
Poente: Junta de Freguesia de Vilar de Mouros
Rua do Torráo, n. 40
Vilar de Mouros
226B
Jorge Alberto dos Reis (Cabeça de Casal)
art: 4439
Norte: Marcelina Gonçalves e outros
Outros Fins
174
174
4910 Vilar de Mouros
Nasc: Vitor Barrocas
...
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