Despacho n.º 15147/2006, de 14 de Julho de 2006
Despacho n.o 15 147/2006
I - Ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 47.o do Decreto-Lei n.o 252/2000, de 16 de Outubro, nos artigos 35.o e 36.o do Código do Procedimento Administrativo, no despacho n.o 2443/2006, do director-geral-adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), Francisco José Marques Alves, publicado no n.o 41, de 27 de Fevereiro de 2006, e no despacho n.o 12 227/2006, do director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, publicado no sem prejuízo do direito de avocaçáo ou de direcçáo, delego e subdelego na subdirectora regional da Direcçáo Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo (DRLVTA), inspectora superior licenciada Maria Emília Fonseca Droga Ramos Lisboa, com a faculdade de subdelegaçáo, os poderes necessários à prática dos seguintes actos:
a) Assegurar a representaçáo do SEF na área de jurisdiçáo da DRLVTA em actos e cerimónias quando para isso for mandatada pelo director regional; b) Dirigir e coordenar a actuaçáo do Departamento Regional de Emissáo de Documentos, com excepçáo das matérias atinentes a pessoal; c) Assegurar a coordenaçáo técnica da actuaçáo das delegaçóes regionais da área de jurisdiçáo da DRLVTA na parte relativa à área documental de estrangeiros; d) Coordenar a actuaçáo e gestáo do Núcleo Regional de Vistos e Autorizaçóes de Residência e do Núcleo Regional de Atendimento e Informaçáo ao Público, com excepçáo das matérias atinentes a pessoal;
e) Conceder autorizaçóes de residência, nos termos previstos no artigo 81.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto; f) Decidir sobre a concessáo de autorizaçáo de residência com dispensa de visto, nos termos do artigo 87.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 97/99, de 26 de Julho, e pelos Decretos-Leis n.os 4/2001, de 10 de Janeiro, e 34/2003, de 25 de Fevereiro, e nos artigos 54.o e 70.o do Decreto Regulamentar n.o 6/2004, de 26 de Abril, com excepçáo das fundadas nas actividades referidas na alínea g) do n.o 1 do referido artigo 87.o; g) Decidir o reconhecimento do direito ao reagrupamento familiar, nos termos do artigo 56.o do Decreto-Lei n.o 244/98, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 4/2001, de 10 de Janeiro, e 34/2003, de 25 de Fevereiro, e nos artigos 43.o e 45.o do Decreto Regulamentar n.o 6/2004, de 26 de Abril; h) Decidir sobre a renovaçáo de autorizaçóes de residência, nos termos dos artigos 84.o e 91.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto;
i) Decidir...
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