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Despacho n.º 15024/2006, de 13 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 15 024/2006

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.o e 36.o do Código do Procedimento Administrativo e no n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, no uso dos poderes que me foram conferidos pela Portaria n.o 574/2004, de 28 de Maio, e pelo despacho n.o 3732/2006 (2.a série),de 24 de Janeiro, publicado no de 16 de Fevereiro de 2006, designadamente ao abrigo do n.o 5 deste último, subdelego nos chefes de núcleo da Área Metropolitana de Lisboa, engenheiro silvicultor Joáo de Sousa Teixeira, do Ribatejo, engenheiro silvicultor António Jorge Gonçalves, do Alto Alentejo, Dr. Rui Correia, do Alentejo Central, engenheiro silvicultor Guilherme Santos, do Alentejo Litoral, engenheiro silvicultor Francisco Keil do Amaral, do Baixo Alentejo, engenheira silvicultora Maria Manuela Henriques, e do Algarve, engenheiro silvicultor José Manuel Duarte Rosendo as competências para a prática dos actos infra na área de actuaçáo dos correspondentes serviços de Circunscriçáo Florestal do Sul:

  1. Exercer o direito de queixa relativamente a crimes cometidos contra bens do património do Estado sob gestáo da Direcçáo-Geral dos Recursos Florestais, bem como os ocorridos em matas comunitárias sob administraçáo pública e, bem assim, requerer a constituiçáo da Direcçáo-Geral como assistente nas correspondentes acçóes penais, praticando os demais actos e assinar tudo o que, nesse âmbito e dentro dos limites...

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