Despacho n.º 170/MDN/95, de 27 de Julho de 1995

DESP. 170/MDN/95. - 1 - DELEGO NO INSPECTOR-GERAL DAS FORÇAS ARMADAS, GENERAL AURÉLIO MANUEL TRINDADE, AS COMPETENCIAS PARA: A) AUTORIZAR DESLOCAÇÕES FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL E, BEM ASSIM, AUTORIZAR O PROCESSAMENTO DOS CORRESPONDENTES ABONOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, B) AUTORIZAR O TRABALHO EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DA AL. D) DO NUM 3 DO ART. 22 E DO NUM 5 DO ART. 28 DO DEC.-LEI 187/88, DE 27-5, C) AUTORIZAR A CONCESSAO DE LICENÇAS SEM VENCIMENTO POR UM ANO E DE LICENÇA SEM VENCIMENTO DE LONGA DURAÇÃO E REGRESSO DESSAS SITUAÇÕES, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA LEI, D) NOMEAR PESSOAL DIRIGENTE E DE CHEFIA, EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO, NOS TERMOS DA AL. B) DO NUM 5 DO ART. 8 DO DEC.-LEI 323/89, DE 26-9, E DOS NUM 1 E 2 DO ART.

23 DO DEC.-LEI 427/89, DE 7-12, D) DETERMINAR A SUSPENSÃO PREVENTIVA DE FUNCIONÁRIOS OU AGENTES ARGUIDOS EM PROCESSOS DISCIPLINARES, F) AUTORIZAR A INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE PESSOAL DA INSPECCAO-GERAL DAS FORÇAS ARMADAS EM CONGRESSOS, SEMINÁRIOS, COLOQUIOS, REUNIÕES, ESTÁGIOS, ACÇÕES DE FORMAÇÃO OU OUTRAS MISSÕES ESPECÍFICAS NO ESTRANGEIRO E QUE IMPLIQUEM DESLOCAÇÕES POR NAO MAIS DE CINCO DIAS, DESDE QUE INTEGRADOS EM ACTIVIDADES DA INSPECCAO-GERAL DAS FORÇAS ARMADAS OU INSERIDOS EM PLANOS APROVADOS, G) CONFERIR POSSE AO PESSOAL DIRIGENTE DA INSPECCAO-GERAL DAS FORÇAS ARMADAS, CUJA COMPETENCIA DE NOMEAÇÃO ME E COMETIDA AO ABRIGO DAS DISPOSIÇÕES CONJUGADAS DO NUM 1 DO ART. 10 DO DEC.-LEI 427/89, DE 7-12, E DA AL. B) DO NUM 4 DO ART. 5 DO DEC.-LEI 323/89, DE 26-9, H) AUTORIZAR A ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES...

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