Despacho n.º 676/95FIN, de 27 de Julho de 1995

DESP. 676/95FIN.- 1 - AO ABRIGO DO DISPOSTO NO N. 4 DO ART 9 DO DEC-LEI 55/95, DE 29-3, DELEGO NO SECRETARIO-GERAL DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, LICENCIA MÁRIO MANUEL DE ALMEIDA PUPO CORREIA, A COMPETENCIA PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM OBRAS E AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, INCLUINDO BENS DURADOUROS E DE INVESTIMENTO, POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTAIS DO MEU GABINETE E DA SECÇÃO ESPECIALIZADA DO CNMVM PARA AS REPRIVATIZACOES, NOS SEGUINTES MONTANTES: A) ATE 10 000 000$, COM O CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS; B) ATE 5 000 000$, SEM CONCURSO OU CONTRATO ESCRITO.

2 - AUTORIZO AINDA O SECRETARIO-GERAL DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS A SUBDELEGAR A...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT