Despacho N.º 744/2010 de 20 de Julho

Considerando que da composição do Conselho Consultivo da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I.P., prevista no Decreto-Lei n.º 277/2009, de 2 de Outubro, faz parte um representante da Região Autónoma dos Açores;

De acordo com as competências atribuídas pelo n.º 4 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro, e nos termos do disposto na alínea j), do n.º 3, do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 277/2009, de 2 de Outubro, determino:

  1. Nomear o Eng. Hugo Miguel Ferreira Teixeira Pacheco, Presidente do Conselho de Administração da Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos dos Açores...

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