Despacho n.º 2592/2008, de 31 de Janeiro de 2008

Despacho n. 2592/2008

Nos termos da alínea d) do n. 1 e do n. 3 do artigo 3 do Capítulo I, e da alínea b) do n. 1 do artigo 5 do Capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n. 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos no ano de 2005, à Associaçáo Desportiva de Oeiras, NIPC 501 130 152, para a realizaçáo de actividades ou programas de carácter náo profissional consideradas de interesse desportivo, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas náo tenham, no final do ano ou do período de tributaçáo em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e de contribuiçóes relativas à Segurança Social, ou, tendo-a, sendo...

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