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Despacho n.º 2483/2008, de 29 de Janeiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 2483/2008

Nos termos da alínea a) do n. 1 e do n. 3 do artigo 3. do capítulo I e da alínea b) do n. 1 do artigo 5. do capítulo II, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto -Lei n. 74/99, de 16 de Março, reconhece -se que os donativos concedidos ou a conceder de 2005 a 2007 à entidade Bastidores Produçóes Artísticas, L.da, número de identificaçáo de pessoa colectiva 503932442, para a realizaçáo do Projecto a Cançáo de Lisboa - Música 2005 -2007, que foi considerado de interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas náo tenham, no final do ano ou do período de tributaçáo em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e de contribuiçóes relativas à segurança social, ou, tendo -a, sendo exigível, a mesma tenha sido objecto de reclamaçáo, impugnaçáo ou oposiçáo e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86. do Código do IRC, se ao caso aplicável.

28 de Dezembro de 2007. - A Ministra da Cultura, Maria Isabel da Silva Pires de Lima. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Joáo José Amaral Tomaz.

Direcçáo-Geral de Política de Defesa Nacional Despacho (extracto) n. 2485/2008

  1. Por despacho de 26 de Julho de 2007 do Director -Geral de Política de Defesa Nacional, no uso das competências subdelegadas pelo Despacho n. 15781/2007, de 8 de Março, do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos...

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