Despacho n.º 2082/2008, de 18 de Janeiro de 2008

Despacho n.º 2082/2008 Delegação de competências nos responsáveis científicos dos projectos De harmonia com o disposto nos artigos 35º e 41º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, delego nos responsáveis científicos dos pro- jectos a competência para: 1 -- No âmbito dos respectivos projectos constantes do Anexo I:

  1. Autorizar despesas com aquisição de bens e serviços até ao mon- tante de 4.987,97 , desde que previamente cabimentadas;

  2. Autorizar deslocações em serviço no País, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos respectivos abonos de despesas ou de ajudas de custo;

  3. Autorizar o pagamento de despesas através do fundo de maneio constituído até ao montante de 500,00 ; Ficam ratificados todos os actos praticados pelos responsáveis cientí- ficos dos projectos no âmbito das competências abrangidas pela presente delegação desde 1 de Janeiro de 2007. 2 -- Pelo presente despacho, ratifico também todos os actos praticados pelos responsáveis científicos dos projectos, constantes do Anexo II, desde que em...

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