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Despacho n.º 2058/2008, de 18 de Janeiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n. 2058/2008

O artigo 12, n. 7, do Decreto -Lei n. 41/84, de 3 de Fevereiro, na redacçáo que lhe foi conferida pelo artigo 15 do Decreto -Lei n. 215/87,

de 29 de Maio, prevê que, com carácter excepcional, possam ser descongelados, mediante despacho conjunto do Primeiro -Ministro e do Ministro das Finanças, os lugares indispensáveis à satisfaçáo de necessidades inadiáveis;

Analisada a situaçáo da Intervençáo Operacional de Acessibilidades e Transportes, justifica -se que se recorra à via excepcional de descongelamento de admissóes;

Ao abrigo do artigo 12, n. 7, do Decreto -Lei n. 41/84, de 3 de Fevereiro, na redacçáo que lhe foi dada pelo artigo 15 do Decreto -Lei n. 215/87, de 29 de Maio, determina -se o seguinte:

1 - É descongelada, a título excepcional, a admissáo de um lugar

de técnico superior para a Estrutura de Apoio Técnico da Intervençáo Operacional de...

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