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Despacho n.º 1888/2008, de 17 de Janeiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 1888/2008 O Decreto -Lei n.º 274/2007, de 30 de Julho, veio aprovar a Lei Orgâ- nica da Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica, definindo a missão, atribuições e tipo de organização interna obedecendo ao modelo estrutural misto.

Simultaneamente procedeu aos ajustamentos atinentes às estruturas e número de cargos dirigentes, em cumprimento das directrizes dima- nadas do PRACE. No desenvolvimento do mencionado diploma legal, as Portarias n.º 821/2007, de 31 de Julho e n.º 824/2007, de 31 de Julho, vieram fixar, respectivamente, a estrutura nuclear da ASAE, o número má- ximo de unidades flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares.

Assim, em consonância com a entrada em vigor da nova legisla- ção e modelo organizacional, foram criadas, através do Despacho n.º 20143/2007, de 4 de Setembro, novas unidades orgânicas flexíveis e equipas multidisciplinares.

Revela -se no entanto necessário por forma a agilizar o serviço, dotar a Divisão de Fiscalização e Investigação SEGAL, da Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo, de duas equipas multidisciplinares.

Nesta conformidade, nos termos das disposições conjugadas do n.º 5 do artigo 21º da lei nº4/2004, de 15 de Janeiro e dos...

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