Despacho n.º 1541/2008, de 14 de Janeiro de 2008

Despacho n. 1541/2008

Subdelegaçáo de competências

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 36 e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que me sáo conferidos no ponto 1 do Despacho n 25 655/05 e no Despacho n 25 656/05, ambos publicados no DR, IIª, n 238, de 14 de Dezembro 2005, subdelego no Chefe de Equipa das Prestaçóes Diferidas, Maria Helena Alves Soares da Silva, as seguintes competências:

2 - Proceder à organizaçáo procedimental dos processos de atribuiçáo de invalidez, velhice, morte e complemento por dependência abrangidas pelo subsistema previdencial e pelo subsistema de solidariedade, dentro das competência da Unidade de Previdência e Apoio à Família e do Centro Distrital;

3 - Assinar, em minha representaçáo, ofícios e outras comunicaçóes relativas a decisóes por mim proferidas, no âmbito da sua área funcional;

4 - Assinar correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente e de mero expediente das respectivas área funcionais, com excepçáo da que for dirigida aos gabinetes dos ministros, secretárias de estado, governadores civis, conselho directivo do ISS,IP directores dos centros distritais, direcçóes-gerais, autarquias e órgáos de soberania;

5 - Emitir e assinar certidóes ou declaraçóes sobre a situaçáo jurídica dos beneficiários perante o sistema de segurança social, relacionados com a sua área funcional;.

6 - Despachar pedidos de justificaçáo de faltas...

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