Despacho n.º 1332/2008, de 11 de Janeiro de 2008
Despacho n. 1332/2008
Delegaçáo e subdelegaçáo de competências
I:
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Considerando o disposto no artigo 3, n.os 1 e 2, do Decreto -Lei n. 357/98, de 18 de Novembro, e no artigo 62. da lei Geral Tributária (LGT), com vista à gestáo global das actividades e serviços inseridos nesta Direcçáo de Finanças, delego as seguintes competências:
1 - Competências respeitantes às áreas funcionais da Gestáo Tributária e da Cobrança - Na directora de finanças -adjunta licenciada Daciana Bela Gomes da Silva Leite, com a faculdade de subdelegar.
2 - Competências respeitantes à área funcional da Justiça Tributária - No director de finanças -adjunto Américo Lino Vinhais, com a faculdade de subdelegar.
3 - Representaçáo da Fazenda Pública nos Tribunais Administrativos e Fiscais de Penafiel, do Porto e de Braga (jurisdiçáo do Concelho de Felgueiras) - Nos termos do artigo 54., n. 1, alínea c), do ETAF, aprovado pela Lei n. 13/2002, de 19 de Fevereiro, delego a representaçáo da Fazenda Pública nos Tribunais Administrativos e Fiscais de Penafiel, do Porto e de Braga (jurisdiçáo do concelho de Felgueiras), com as competências previstas no artigo 15. do CPPT, no director de finanças -adjunto Américo Lino Vinhais, e nos licenciados em Direito Manuel Henrique Braz da Silva, que coordenará, Dina de Fátima Gonçalves Fernandes, Glória Regina Macedo Carvalho, Lúcia Maria Oliveira Luz Ribeiro Santos, Maria Alice Barbedo de Freitas, Maria Assunçáo Reis Carriço Borges Carneiro, Maria Constança Osório de Menezes Basto, Maria da Graça Morais Laranjeira e Maria Odete Almeida Marco Pereira.
4 - Competências respeitantes à área funcional da Inspecçáo Tributária - Nos directores de finanças -adjuntos licenciados Joaquim Manuel Matos Neto da Silva e Maria Inês Barrigas do Nascimento, com a faculdade de subdelegar.
5 - Competências respeitantes à Divisáo de Processos Criminais Fiscais - Nos directores de finanças -adjuntos licenciados Joaquim Manuel Matos Neto da Silva, e Maria Inês Barrigas do Nascimento, e, nas suas faltas, ausências e impedimentos, na chefe de divisáo licenciada Maria Clara Ferreira Fernandes e nas suas faltas, ausências ou impedimentos, no chefe de equipa que a substitua.
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Tendo em conta o disposto no artigo 3., n.os 1,2 e 3, do Decreto -Lei n. 357/98, de 18 de Novembro, com vista à gestáo global das actividades e serviços inseridos nas áreas funcionais de apoio desta Direcçáo de Finanças, delego as seguintes competências:
1 - Competências respeitantes à área funcional de Apoio Administrativo - No director de finanças -adjunto Urbano da Ressurreiçáo Raposo, e nas suas faltas, ausências e impedimentos, no técnico economista principal licenciado Alfredo Carlos Monteiro dos Santos, quanto ao Serviço de Administraçáo de Pessoal, e na técnica superior assessora principal licenciada Augusta da Conceiçáo da Silva Pereira Machado Menezes, quanto aos restantes serviços, excluído o Serviço de Apoio às Comissóes de Revisáo, e, quando tiverem de ser substituídos simultaneamente o signatário e um dos funcionários supra -referidos, exercerá todas as competências o funcionário presente.
2 - Competências respeitantes à área...
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