Despacho n.º 639/2008, de 07 de Janeiro de 2008

Despacho n. 639/2008

SubdelegaÁ·o de poderes

1 - Ao abrigo do disposto no n. 2 do artigo 36 do CÛdigo do Procedimento Administrativo e tendo em atenÁ·o o n. 2 do despacho de delegaÁ·o de poderes do Chefe de Gabinete, em substituiÁ·o do Governador Civil, de 19 de Novembro de 2007, publicado no 2 sÈrie, n. 244, de 19 de Dezembro de 2007, subdelego na tÈcnica de inform·tica de grau I GraÁa Maria de Sousa Viegas os poderes para:

  1. Apreciar e despachar requerimentos pedindo passaportes e despa-char e assinar a correspondÍncia relacionada com estes actos:

2 - Nos termos do n. 3 do artigo 137 do CÛdigo do...

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