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Despacho n.º 603/2008, de 07 de Janeiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n. 603/2008

Para efeitos do n 2 do artigo 10 do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n 442-B/88, de 30 de Novembro, reconhece-se ao IT - Instituto de Telecomunicaçóes, com o NIPC 502 854 200, com sede na Av. Rovisco Pais, n 1 (Instituto Superior Técnico - Torre 1) 1049-001 Lisboa, a isençáo de IRC nos termos e com a seguinte amplitude:

Categoria B - Rendimentos empresariais derivados do exercício das actividades comerciais ou industriais desenvolvidas no âmbito dos seus fins estatutários, com a exclusáo dos rendimentos de contratos de prestaçóes de serviços, sob a forma, nomeadamente, de estudos técnicos bem como formaçáo, pareceres/consultadoria, e certificaçóes;

Categoria E - Rendimentos de capitais, com excepçáo dos prove-nientes de quaisquer títulos ao portador, náo registados nem depositados, nos termos da legislaçáo em vigor;

Categoria F - Rendimentos prediais;

Categoria G - Incrementos patrimoniais.

Esta isençáo...

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