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Despacho n.º 600/2008, de 07 de Janeiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n. 600/2008

Para efeitos do n. 2 do artigo 10 do Código do IRC, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442 -B/88, de 30 de Novembro, reconhece -se à Associaçáo Portuguesa de Engenharia Sanitária Ambiental - APESB, com o NIPC 501 062 769, com sede na Av. do Brasil, n. 101 - 1770 -066 Lisboa, a isençáo de IRC nos termos e com a seguinte amplitude:

Categoria B - Rendimentos empresariais derivados do exercício das actividades comerciais ou industriais desenvolvidas no âmbito dos seus fins estatutários, com exclusáo das prestaçóes de serviços sob a forma de formaçáo, pareceres/consultadoria, e certificaçóes;

Categoria E - Rendimentos de capitais, com excepçáo dos prove-nientes de quaisquer títulos ao portador, náo registados nem depositados, nos termos da legislaçáo em vigor, bem como dos provenientes de contratos que tenham como objecto a cessáo ou utilizaçáo temporária de direitos da propriedade intelectual ou industrial ou a prestaçáo de informaçóes respeitantes a uma experiência adquirida no...

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