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Despacho n.º 594/2008, de 07 de Janeiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n. 594/2008

Considerando a necessidade de prosseguir o desenvolvimento dos trabalhos em curso na Estrutura de Apoio TÈcnico da IntervenÁ·o Operacional do Ambiente;

Considerando que aquela Estrutura n·o detÈm quadro de pessoal prÛprio e que o recrutamento para a referida estrutura de apoio tÈcnico se encontra regulado no artigo 46. do Decreto-Lei n. 54-A/2000, de 7 de Abril;

Considerando que da consulta ‡ BEP se verificou a impossibilidade de recrutar funcion·rios atravÈs dos mecanismos legais de mobilidade de recursos humanos;

Considerando que atravÈs da publicaÁ·o de um concurso externo na BEP resultou a selecÁ·o de uma trabalhadora;

Considerando, ainda, as alÌneas g) do n. 1 e n. 2 do artigo 9. da Lei n. 23/2004, de 22 de Junho, Determina-se, ao abrigo do n. 7 do artigo 12. do Decreto-Lei

n. 41/84, de 3 de Fevereiro, na redacÁ·o dada pelo artigo 15. do DecretoLei n. 215/87, de 29 de Maio, e atento o disposto no n. 11 da ResoluÁ·o do Conselho de Ministros n. 97/2002, de 18 de Maio, o seguinte:

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