Despacho N.º 95/2010 de 5 de Fevereiro

A delegação de poderes constitui um instrumento de desconcentração administrativa que visa assegurar a celeridade, a economia e a eficiência dos procedimentos e decisões da Administração, de modo a que, atempadamente, seja dada satisfação às solicitações dos cidadãos.

Assim ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro e nos termos do n.º 3 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005 de 30 de Agosto, delego na Assistente Técnica, Nélia Maria Toste Vieira Andrade no período compreendido de 1 a 5 de Fevereiro de 2010, as seguintes competências:

Assinar a correspondência de mero expediente...

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