Despacho n.º 4773/2008, de 22 de Fevereiro de 2008

Despacho n. 4773/2008

Considerando que o despacho n. 26314/2007, datado de 29 de Outubro de 2007, foi publicado no de 16 de Novembro de 2007, com um determinado objecto e conteúdo, o qual por lapso foi novamente publicado, por via do despacho n. 28459/2007, datado de 29 de Outubro de 2007, no Considerando, afinal, a existência de dois despachos sobre o mesmo objecto e com o mesmo conteúdo.

Declaro a nulidade do meu despacho n. 28459/2007, datado de 29 de Outubro de 2007, publicado no de 18 de Dezembro...

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