Despacho n.º 4644/2008, de 21 de Fevereiro de 2008

Despacho n. 4644/2008

Nos termos da alínea a) do n. 1 e dos números 2 e 3 do artigo 3 do Capítulo I, e da alínea b) do n. 1 do artigo 5 do Capítulo II, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n. 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos ou a conceder de 2006 a 2008, ao AR.CO - Centro de Arte e Comunicaçáo Visual NIF 500 315 728, para a realizaçáo do projecto "Amigos do AR.CO - 2006/2008", que foi considerado de superior interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas náo tenham, no final do ano ou do período de tributaçáo em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de...

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