Despacho n.º 4298/2008, de 19 de Fevereiro de 2008

Despacho n. 4298/2008

Nos termos da alínea a) do n. 1 e dos números 2 e 3 do artigo 3 do Capítulo I, e da alínea a) do n. 1 do artigo 5 do Capítulo II, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto -Lei n. 74/99, de 16 de Março, reconhece -se que os donativos concedidos ou a conceder em 2006 e 2007 à entidade Escola de Mulheres - Oficina de Teatro, L.da, NIPC 503 957 607, para a realizaçáo do projecto "Actividades Teatrais - 2006 -2007", que foi considerado de superior interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas náo tenham, no final do ano ou do período de tributaçáo em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de...

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