Despacho n.º 3761/2008, de 14 de Fevereiro de 2008

Despacho n. 3761/2008

Nos termos da alÌnea a) do n. 1 e do n. 3 do artigo 3. do CapÌtulo I, e da alÌnea b) do n. 1 do artigo 5. do CapÌtulo II, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto -Lei n. 74/99, de 16 de MarÁo, reconhece -se que os donativos concedidos ou a conceder de 2006 a 2007 ‡ entidade Ar de Filmes, L.da, NIPC 503 506 168, para a realizaÁ·o do projecto "Moby Dick - Teatro - 2006 -2007", que foi considerado de interesse cultural, podem usufruir dos benefÌcios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas n·o tenham, no final do ano ou do perÌodo de tributaÁ·o em que o donativo È atribuÌdo, qualquer dÌvida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o patrimÛnio e de contribuiÁÛes relativas ‡...

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