Despacho n.º 3403/2008, de 12 de Fevereiro de 2008

Despacho n. 3403/2008

Nos termos da alÌnea a) do n. 1 e do n. 3 do artigo 3 do CapÌtulo I, e da alÌnea b) do n. 1 do artigo 5 do CapÌtulo II, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto -Lei n. 74/99, de 16 de MarÁo, reconhece -se que os donativos concedidos ou a conceder nos anos de 2006 e 2007 ‡ entidade Apontamento - Ensino, Artes e Cultura, L.da, NIPC 507 400 593, para a realizaÁ·o do projecto "A HistÛria de Portugal em uma hora - 2006 -2007", que foi considerado de interesse cultural, podem usufruir dos benefÌcios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas n·o tenham, no final do ano ou do perÌodo de tributaÁ·o em que o donativo È atribuÌdo, qualquer dÌvida...

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