Despacho n.º 3401/2008, de 12 de Fevereiro de 2008

Despacho n. 3401/2008

SubdelegaÁ·o de competÍncias

Nos termos das alÌneas a) e b), do n. 2.1 do despacho n. 22 812/2007

(2.ª sÈrie), de 18 de Setembro, do director - geral dos Impostos, publicado no 2007, subdelego:

  1. No director dos ServiÁos de CobranÁa, Licenciado Francisco AntÛnio Cid Ferreira, a competÍncia para autorizar o pagamento em prestaÁÛes do IRS e do IRC, nos termos dos artigos 29. e seguintes do Decreto - Lei n. 492/88, de 30 de Dezembro, quando o valor estiver compreendido entre Euro 100 000,01 e Euro 125 000,00 para o IRS e Euro 125 000,01 e Euro 200 000,00 para o IRC;

  2. Nos directores de finanÁas ou directores de finanÁas - adjuntos, a competÍncia para autorizar o pagamento em prestaÁÛes do IRS e do IRC, nos termos dos artigos 29. e seguintes do Decreto...

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