Despacho n.º 3214/2008, de 08 de Fevereiro de 2008

Despacho n. 3214/2008

Nos termos do n. 3 do artigo 5 do Decreto -Lei n. 95/2007, de 29 de MarÁo, e dos artigos 35. e seguintes do CÛdigo do Procedimento Administrativo, do artigo 9. da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, e do artigo 27. do Decreto -Lei 197/99, de 8 de Junho, delego na subdirectora do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P. (ICA, I.P.), licenciada Leonor da Silveira Moreno Lemos Gomes Sousa Paz, as minhas competÍncias prÛprias, sem prejuÌzo do direito...

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