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Despacho n.º 2672/2008, de 01 de Fevereiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 2672/2008 Organismo de verificação metrológica das quantidades dos produtos pré -embalados, líquidos e sólidos 1. Através da Portaria n.º 1198/91, de 18 de Dezembro, foi publicado o regulamento de controlo metrológico das quantidades dos produtos pré -embalados. 2. Verifica -se a necessidade de descentralizar a realização das ope- rações de controlo metrológico envolvidas, por forma a simplificar os procedimentos administrativos, sem prejuízo do necessário rigor metrológico. 3. Assim, para efeitos de aplicação da Portaria n.º 1198/91 de 18 de Dezembro, e nos termos da alínea

c), do ponto 1, do artigo 8º, do Decreto -Lei n.º 291/90, de 20 de Setembro, determino:

  1. É reconhecida a qualificação à empresa Aferymed -- Aferição e Medidas, L. da , com instalações na Rua das Costas, Lote 19, n.º 74, R/C, 2415 -567 Leiria, e sede na Rua Pedro Nunes, Instituto Pedro Nunes, 3030 -139 Coimbra, para a execução das operações do controlo metro- lógico das quantidades dos produtos pré -embalados, líquidos e sólidos, no território nacional.

  2. Das operações envolvidas, serão mantidos em arquivo os relatórios dos ensaios correspondentes às operações de controlo metrológico, nos termos da Lei;

  3. Mensalmente e deverá a empresa enviar ao IPQ uma relação dos controlos metrológicos efectuados, assim como efectuar o...

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