Despacho (extrato) n.º 9826/2022

Data de publicação09 Agosto 2022
Data14 Julho 2022
Número da edição153
SeçãoSerie II
ÓrgãoJustiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
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N.º 153 

9 de agosto de 2022 

Pág. 70

Diário da República, 2.ª série

PARTE C

 JUSTIÇA

Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Despacho (extrato) n.º 9826/2022

Sumário: Designação no cargo de diretora do Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira da 

licenciada Isabel Maria Pereira Duarte Paulo.

1 — Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça de 14 de julho de 2022, profe-

rido ao abrigo da delegação de competências conferida pela Senhora Ministra da Justiça (Despacho 
n.º 7122/2022, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 108, de 3 de junho de 2022), e 
nos termos do disposto do artigo 18.º n.º 1 e 2 do Decreto -Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, é 
designada pelo período de três anos, com efeitos a 1 de maio de 2022, em comissão de serviço, no 
cargo dirigente de nível de direção intermédia de 1.º grau, de Diretora do Estabelecimento Prisional 
de Paços de Ferreira, a licenciada Isabel Maria Pereira Duarte Paulo, por reunir os requisitos de 
competência técnica, aptidão e experiência profissional legalmente exigidos, conforme é demons-
trado pela nota curricular publicada em anexo.

2 — A trabalhadora designada fica autorizada a optar pelo vencimento ou retribuição base da 

sua função, cargo ou categoria de origem, não podendo, todavia, exceder, em caso algum, o ven-
cimento base do Primeiro -Ministro, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Decreto -Lei n.º 215/2012, 
de 28 de setembro.

29 de julho de 2022. — A Subdiretora -Geral, Ana Silva Horta.

Nota curricular

Dados pessoais:

Nome — Isabel Maria Pereira Duarte Paulo.
Naturalidade — Torres Vedras.
Data de nascimento — 22-04-1960.

Habilitações académicas:

Licenciada em Direito pela Universidade Lusíada, em 1988.

Situação profissional atual:

Diretora do Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira, nomeada por Despacho 

n.º2831/2019, publicado no DR, 2.ª série, n.º 54, de 18 de março de 2019.

Diretora do Estabelecimento Prisional de Braga, nomeada por Despacho n.º...

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