Despacho (extrato) n.º 8843/2021

CourtTrabalho, Solidariedade e Segurança Social - Autoridade para as Condições do Trabalho
Publication Date07 Setembro 2021

Despacho (extrato) n.º 8843/2021

Sumário: Designação da técnica superior Raquel Pessoa Silva, afeta ao mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho, como chefe da Equipa Multidisciplinar de Contraordenações Laborais.

1 - Através do Despacho n.º 01/IG/2016, de 04 de janeiro, foi criada a Equipa Multidisciplinar de Contraordenações Laborais (EMCOL) na Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

2 - A constituição das equipas multidisciplinares e a designação das suas chefias, de entre efetivos do serviço, são da responsabilidade do respetivo dirigente máximo, conforme resulta do n.º 2 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

3 - Assim, ao abrigo dos n.os 2 e 5 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, determino:

a) A designação da Técnica Superior Raquel Pessoa Silva, afeta ao mapa de pessoal da ACT, como Chefe da Equipa Multidisciplinar de Contraordenações Laborais;

b) O pessoal necessário ao funcionamento da equipa multidisciplinar será designado, oportunamente, por meu despacho;

c) A presente designação produz efeitos a 1 de setembro de 2021.

4 - Aos Chefes de Equipa Multidisciplinar é atribuído...

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