Despacho (extrato) n.º 8665/2020
| Data de publicação | 09 Setembro 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. |
Despacho (extrato) n.º 8665/2020
Sumário: Subdelegação de competência para conceder nacionalidade portuguesa, por naturalização.
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no artigo 7.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), na sua atual redação, republicada em anexo à Lei Orgânica n.º 2/2018, de 5 de julho, conjugado com o artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 237- A/2006, de 14 de dezembro, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 71/2017, de 21 de junho, e no uso das competências que me foram subdelegadas nos termos do Despacho n.º 5752/2020, de 12 de maio, da Secretária de Estado da Justiça, publicado no Diário da República, n.º 102, 2.ª série, de 26 de maio de 2020, subdelego:
1.1 - A competência para conceder a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam os requisitos previstos nos números 1 a 4 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade, individualmente nos seguintes conservadores:
I - Licenciada Alexandra Isabel Pires de Almeida Xavier Fernandes;
II - Licenciada Ana Carla Moreira Maio Rosa;
III - Mestre Ana Estela Chagas Marques Leandro;
IV - Licenciada Ana Isabel de Almeida Veríssimo Condessa;
V - Licenciada Ana Luísa Cardoso Grilo Carlota de Carvalho Ferreira;
VI - Licenciada Ana Margarida Borges da Silva León;
VII - Licenciada Ana Paula Batista Branco da Costa de Alvarez Cortes;
VIII - Licenciada Ana Paula de Jesus Rodrigues Queirós;
IX - Licenciada Andreia Tomaz Henriques das Neves;
X - Licenciada Antónia Manuela Fernandes Novais;
XI - Licenciado António Lívio Martins Roque;
XII - Licenciada Arlete da Encarnação Marques Farto;
XIII - Licenciada Bárbara Solange de Matos Ferreira Barreto;
XIV - Licenciada Belmira de Ascensão Gonçalves;
XV - Licenciada Benilde da Conceição Alves Ferreira;
XVI - Licenciada Carla Isabel Araújo Barbosa;
XVII - Licenciada Carla Susana Rodrigues Costa Morgado;
XVIII - Licenciada Célia do Carmo Novais Leite de Almeida;
XIX - Licenciada Cláudia Margarida Bispo Fernandes;
XX - Licenciada Cristina Maria Rosa Mesquita Fernandes;
XXI - Licenciada Elisabete Maria da Palma Reis;
XXII - Licenciada Esmeralda Adelino Ribeiro Bispo Gomes;
XXIII - Licenciada Eva Filipa Martinho Morais Geraldo;
XXIV - Licenciada Graça Maria Matias Conde;
XXV - Licenciada Isabel Brites dos Santos Oliveira;
XXVI - Licenciada Isabel Cardoso Batista Grilo Comte;
XXVII - Licenciada Isabel Cristina Campos Amaral Coelho;
XXVIII...
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