Despacho (extrato) n.º 8453/2018

Data de publicação31 Agosto 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Despacho (extrato) n.º 8453/2018

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e reunidas as condições previstas no artigo 99.º-A do Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, introduzido pelo artigo 270.º da Lei do Orçamento de Estado para 2017, torna-se público que, obtidos os pareceres favoráveis de Suas Excelências o Secretário de Estado da Defesa Nacional e Senhora Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, foi autorizada nos termos propostos a consolidação definitiva da mobilidade da situação de mobilidade, com efeitos a partir da data da verificação da regularização da situação remuneratória, tendo sido celebrados os respetivos contratos de trabalho em funções públicas por tempo...

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