Despacho (extrato) n.º 463/2018
| Published date | 10 January 2018 |
| Section | Serie II |
| Court | Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais |
Despacho (extrato) n.º 463/2018
1 - Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, após despacho da Secretária de Estado da Administração e Emprego Público, de 26.06.2017, que autorizou o preenchimento de 30 postos de trabalho na categoria de chefe principal da carreira de chefe da guarda prisional, por recurso à reserva de recrutamento do procedimento concursal comum de recrutamento excecional, aberto pelo Aviso n.º 9826/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 31 de agosto de 2015, e nos termos das disposições conjugadas da alínea e) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro, artigo 5.º do Estatuto Profissional do Corpo da Guarda Prisional, aprovado pelo decreto-lei anteriormente referido, foram nomeados na categoria de chefe principal da carreira de chefe da guarda prisional, para as funções de chefe dos Serviços de Vigilância e Segurança, para coadjuvar e substituir o comissário prisional e para a chefia de serviços/unidades orgânicas dos Serviços Centrais, conforme os casos, os elementos a seguir indicados nas correspondentes...
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