Despacho (extrato) n.º 4407/2020

Data de publicação13 Abril 2020
SeçãoSerie II
ÓrgãoNegócios Estrangeiros - Secretaria-Geral

Despacho (extrato) n.º 4407/2020

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo certo com Graciela Beatriz Rosa.

Considerando que aos trabalhadores dos serviços administrativos e consulares dos serviços periféricos externos do Ministérios dos Negócios Estrangeiros são aplicáveis as disposições legais relativas aos trabalhadores em funções públicas e que existe interesse público excecional, devidamente fundamentado, em manter a trabalhadora no exercício de funções públicas, na Embaixada de Portugal em Buenos Aires, após aposentação por idade de 70 anos, torna-se público que foi celebrado, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 2.º do Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, e 294.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na...

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