Despacho (extrato) n.º 12775/2022
| Data de publicação | 04 Novembro 2022 |
| Data | 18 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 213 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral |
www.dre.pt
N.º 213 4 de novembro de 2022 Pág. 21
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Secretaria-Geral
Despacho (extrato) n.º 12775/2022
Sumário: Transferência do conselheiro de embaixada Eduardo Manuel da Fonseca Fernandes
Ramos, para os serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, por passar
situação de disponibilidade.
1 — Por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, de 18 de outubro de 2022, nos
termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 5.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 29.º e do
artigo 44.º, todos do Decreto -Lei n.º 40 -A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, e da alínea c)
do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto -Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual, foi
determinado que o Conselheiro de Embaixada Eduardo Manuel da Fonseca Fernandes Ramos,
pertencente ao mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, carreira diplomática,
colocado, na Missão Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas — ONU,
em Nova Iorque, para desempenhar o cargo de Suplente do Representante Permanente, pelo
Despacho (extrato) n.º 12570/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 248, de 24 de
dezembro, seja transferido para os serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e
transite para a situação de disponibilidade por atingir o limite de idade na categoria.
2 — O referido despacho produz efeitos a 15 de novembro de 2022, data em que o Conselheiro
de Embaixada Eduardo Manuel da Fonseca Fernandes Ramos atinge o limite de idade previsto na
alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Decreto -Lei n.º 40 -A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual.
20 de outubro de 2022. — O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa
e Abreu.
315808166
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