Despacho (extrato) n.º 12774/2022

Data de publicação04 Novembro 2022
Data18 Janeiro 2022
Gazette Issue213
SectionSerie II
ÓrgãoNegócios Estrangeiros - Secretaria-Geral
www.dre.pt
N.º 213 4 de novembro de 2022 Pág. 20
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Secretaria-Geral
Despacho (extrato) n.º 12774/2022
Sumário: Exoneração do conselheiro de embaixada António Pedro de Lucena Pignatelly Corrêa
de Aguiar, do cargo de cônsul-geral de Portugal em Sidney, por passar para a situação
de disponibilidade.
1 — Por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, de 18 de outubro de 2022, nos
termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 5.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 29.º e dos
artigos 43.º e 44.º, todos do Decreto -Lei n.º 40 -A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, bem
como do artigo 15.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 51/2021, de 15 de
junho, e das alíneas c) e d) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto -Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro,
na sua redação atual, foi determinado que o Conselheiro de Embaixada António Pedro de Lucena
Pignatelly Corrêa de Aguiar, pertencente ao mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estran-
geiros, carreira diplomática, seja exonerado do cargo de Cônsul -Geral de Portugal em Sidney,
para o qual foi nomeado pelo Despacho (extrato) n.º 5644/2019, publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 113, de 14 de junho, sendo transferido para os serviços internos do Ministério dos
Negócios Estrangeiros e transite para a situação de disponibilidade por atingir o limite de idade na
categoria.
2 — O referido despacho produz efeitos a 30 de outubro de 2022, data em que o Conselheiro
de Embaixada António Pedro de Lucena Pignatelly Corrêa de Aguiar atinge o limite de idade previsto
na alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Decreto -Lei n.º 40 -A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação
atual.
20 de outubro de 2022. — O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa
e Abreu.
315808052

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