Despacho (extrato) n.º 1206/2018
| Data de publicação | 02 Fevereiro 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Ambiente e Mar - Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. |
Despacho (extrato) n.º 1206/2018
Considerando o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, nos artigos 21.º, n.os 1 e 2, e 38.º, n.º 3, da Lei-Quadro dos Institutos Públicos aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na atual versão dada pelo Decreto-Lei n.º 96/2015, de 29 de maio, na Lei Orgânica do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. (IPMA, I. P.), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 68/2012, de 20 de março, e nos Estatutos do mesmo instituto, aprovados pela Portaria n.º 304/2012 de 4 de outubro,
Considerando a nomeação do Vogal do Conselho Diretivo, Rui Nuno Almeida Dias Fernandes como Secretário Adjunto na Procuradoria-Geral da República, em substituição, com efeitos a partir de 1 de maio de 2017,
Considerando que nos termos do disposto no artigo 26.º-A do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na versão decorrente da Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, a comissão de serviço dos titulares dos cargos de direção superior de 2.º grau suspende-se quando sejam designados em regime de substituição;
Considerando ainda que nos termos da referida norma a comissão de serviço suspende-se por quatro anos ou enquanto durar o exercício do cargo ou função, se este tiver duração inferior, sendo as funções de origem asseguradas em regime de substituição;
O Conselho Diretivo do IPMA, I. P., em reunião de 21 de dezembro 2017, deliberou:
1 - Proceder à delegação das competências conferidas por lei e pelos Estatutos do IPMA, I. P., ao Conselho Diretivo, nos membros do Conselho Diretivo, com possibilidade de subdelegação, relativamente à esfera de intervenção das seguintes unidades orgânicas do IPMA, I. P., nos seguintes termos:
1.1 - Presidente do Conselho Diretivo, Jorge Miguel Alberto de Miranda:
a) Departamento de Meteorologia e Geofísica;
b) Delegações Regionais dos Açores e da Madeira;
c) Divisão Financeira;
d) Divisão de Recursos Humanos.
1.2 - Vogal do Conselho Diretivo, João Nuno Vilhena de Sousa Lourenço:
a) Departamento do Mar e Recursos Marinhos;
b) Departamento de Operações, Infraestruturas e Desenvolvimento Tecnológico,
2 - A presente delegação abrange as competências para coordenar e dirigir as unidades orgânicas e para praticar todos os atos inerentes à prossecução das respetivas competências.
3 - As competências delegadas em cada um dos membros do Conselho Diretivo, nos termos da presente deliberação, podem ser subdelegadas por estes, com...
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