Despacho (extrato) n.º 10908/2020

CourtNegócios Estrangeiros - Secretaria-Geral
Publication Date06 Nov 2020

Despacho (extrato) n.º 10908/2020

Sumário: Autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na carreira e na categoria de técnica superior com Hélia Mendes Nunes.

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público, ter sido autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na carreira e na categoria de técnica superior, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Hélia Mendes Nunes, com efeitos a 01 de junho de 2020, ficando situada na 2.ª posição remuneratória da categoria e no 15.º nível remuneratório da tabela...

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