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Despacho (extracto) n.º 28046/2008, de 31 de Outubro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho (extracto) n. 28046/2008

Considerando que, na sequência da definiçáo da orgânica da CCDRLVT, posta em vigor pelo Decreto -Lei n. 134/2007, de 27 de Abril, que definiu as respectivas, missáo e atribuiçóes, assim como da Portaria n. 528/2887, de 30 de Abril, através da qual foi determinada a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respectivas unidades orgânicas e, ainda, a aprovaçáo da sua estrutura flexível, cf. despacho n. 12 166/2007, de 19 de Junho, iniciou -se um processo de reestruturaçáo dos serviços, nos termos previstos no artigo 14. da citada Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro;

Considerando ainda o espírito de racionalizaçáo e optimizaçáo de

recursos inerentes ao processo de reestruturaçáo em questáo;

Considerando ainda que, no âmbito dos procedimentos relativos à mencionada reestruturaçáo, o n. 4 do artigo 11. da citada Lei n. 53/2006 permite que os funcionários optem voluntariamente pela sua colocaçáo em situaçáo de mobilidade especial;

Considerando que um funcionário optou por aquela colocaçáo, com a qual eu concordei, por meu despacho de 12 de Setembro de 2008;

Nos termos do n. 4 do artigo 11 e do artigo 19. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, publica -se a lista de pessoal da Comissáo de Coordenaçáo e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, que optou voluntariamente pela sua colocaçáo em situaçáo de mobilidade especial, constante do anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante, o qual produz efeitos...

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